CÂMARA DOS DEPUTADOS
COMISSÃO
ESPECIAL DESTINADA A ACOMPANHAR A APLICAÇÃO DAS SEGUINTES LEIS DE
ANISTIA: LEI Nº 8878/1994, QUE "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ANISTIA";
LEI Nº 10.790/2003,
QUE "CONCEDE ANISTIA A DIRIGENTES OU REPRESENTANTES SINDICAIS E
TRABALHADORES PUNIDOS POR PARTICIPAÇÃO
EM MOVIMENTO REIVINDICATÓRIO"; LEI Nº 11.282/2006, QUE "ANISTIA OS
TRABALHADORES DA EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS-ECT PUNIDOS
EM RAZÃO DA PARTICIPAÇÃO
EM MOVIMENTO GREVISTA"; E LEI Nº 10.559/2002, QUE "REGULAMENTA O ARTIGO
8º DO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. (LEI DA ANISTIA)
Brasília, 26 de abril de 2012.
C
O M U N I C A Ç Ã O
De
ordem do Senhor Presidente, Deputado CHICO LOPES, comunico a V.Exª que
haverá Reunião Ordinária da COMISSÃO ESPECIAL – LEI DA ANISTIA em
08/05/12, terça-feira,
às 14h30, em
plenário
a
ser oportunamente informado, com a seguinte pauta:
- Deliberação de requerimentos que forem entregues à Secretaria da Comissão até as 17 horas do dia 07/05/12, segunda- feira, véspera da reunião; e
- Exposição acerca do atual andamento dos Trabalhos da Comissão.
FONTE
CÂMARA DOS DEPUTADOS
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