Parecer da AGU diz que editais de licitação de agências franqueadas podem ser revogados para acabar com disputa.
A queda de braço entre Correios e franqueados quanto às licitações de franquias postais pode estar perto do fim. O Estado teve acesso a um parecer da Advocacia-Geral da União (AGU) que revela que os editais de licitação das agências franqueadas podem ser revogados pelo governo para contornar o imbróglio judicial criado em torno do tema.
O documento, encaminhado sexta-feira ao Ministério das Comunicações, permite que os editais já em andamento sejam revogados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT) "por motivo de conveniência e oportunidade".
Com a revogação desses editais, a ECT poderia preparar licitações com melhores condições, com a inclusão de novos serviços nas franquias, por exemplo. Seria uma forma de tornar as concorrências mais atrativas e evitar, por consequência, que licitações fossem inviabilizadas por falta de pretendentes. Pelos dados do governo, em 158 licitações não houve interessados e 77 disputas fracassaram.
Além disso, seria uma forma de solucionar o impasse criado pelas dezenas de liminares que interrompem a instalação de 260 agências franqueadas. As ações judiciais emperram as licitações com o fundamento de que as disputas deveriam ser precedidas de audiência pública, argumento que é rejeitado pelo governo. Outra argumentação dos franqueados para a suspensão do processo é que as condições oferecidas são economicamente inviáveis. O receio do governo é que essas ações e a manutenção dos atuais editais possam "potencializar, exponencialmente, a multiplicação de demandas judiciais".
As licitações concluídas e que tiveram os contratos assinados - 440 franquias - seriam poupadas, conforme o parecer da AGU. Mas a administração pública poderia oferecer aos contratados a possibilidade de participar novamente da licitação com condições mais vantajosas e com outros concorrentes. "A situação toda aponta para um conjunto de desentendimentos jurídicos que resulta numa total insegurança", afirmou no parecer o consultor-geral da União, Arnaldo Sampaio Godoy.
O parecer da AGU foi uma resposta a sete perguntas encaminhadas ao órgão pelo ministro das Comunicações, Paulo Bernardo. O governo queria embasamento jurídico para revogar as licitações problemáticas e alterar os editais. Os atuais contratos só vigoram ainda por força de uma medida provisória, editada no fim de 2010, que prorrogou os contratos vigentes até junho.
Marco Aurélio de Carvalho, advogado da Associação Brasileira de Franquias Postais (Abrapost), disse que, se o governo retirar os editais e relançá-los com condições atrativas para os franqueados, a entidade desistirá das ações que emperram as licitações. O advogado defendeu, no entanto, a realização de audiência pública.
Em relação aos contratos já assinados, porém, o governo pode ter outro passivo. Conforme antecipou o Estado em 18 de fevereiro, os franqueados que assinaram contratos decidiram rescindi-los e acionar a Justiça contra os Correios. Já foram propostas ações individuais e a assembleia geral da categoria deliberou pelo ingresso de uma ação coletiva. Isso porque os empresários que assinaram os documentos o fizeram acreditando na promessa do ex-presidente da ECT David José de Matos, de alteração a posteriori, mediante a inclusão de novos serviços conforme carta enviada por ele aos franqueados.
O novo presidente dos Correios, Wagner Pinheiro, porém, segundo Carvalho, teria afirmado aos franqueados que essa alteração seria impossível. Os Correios informaram que não receberam nenhuma recomendação a respeito e que desconhecem qualquer parecer da AGU.
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